Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005560 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011140028554 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6225/89 | ||
| Data: | 05/16/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio que extinguiu a C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, os credores cujos creditos não fossem reconhecidos ou não fossem graduados de acordo com a lei, podiam recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos. II - Dos artigos 67 do Codigo de Processo Civil, 46, n. 1, 53 e 56 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro resulta que a competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a comissão liquidataria, quer quanto ao reconhecimento dos creditos, quer quanto a graduação deles, cabe ao tribunal comum civel, sendo o tribunal do trabalho incompetente em razão da materia. | ||
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