Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042325 |  |
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO FINAL
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013070 | ||
| Relator: | SA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DECISÃO FINAL PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112050423253 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 580/90 | ||
| Data: | 03/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não impondo o acórdão impugnado qualquer condenação e mandando seguir os autos, não produz termo do processo, não valendo como decisão final, pelo que, face ao disposto no artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, ele é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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