Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070354
Nº Convencional:	JSTJ00021062
Relator:	LOPES NEVES
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO ÂMBITO MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES ILAÇÕES PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CULPA EXCLUSIVA
Nº do Documento:	SJ198212160703542
Data do Acordão:	12/16/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSO. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o uso que as Relações façam dos poderes de anulação das decisões do tribunal colectivo. II - Só os articulados das partes, não a formulação definitiva do questionário, limitam o âmbito do pleito. III - A Relação pode tirar conclusões ou ilações em matéria de facto, desde que se apoie em elementos positivos e concretos fixados nos autos, sem os alterar, mas desenvolvendo-os. IV - É único culpado do acidente o condutor que invade a estrada de modo brusco, bloqueando com essa manobra a linha de trânsito de um veículo que, num cruzamento, se lhe apresentava pela direita a atravessando-se-lhe na frente a uma distância que não permitiu ao seu condutor parar o veículo para evitar o embate. Não obsta a tal conclusão o facto de o local do acidente ser uma recta com 300 metros de visibilidade, pois o segundo condutor não podia nem tinha obrigação de prever a conduta irregular do primeiro.