Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A623
Nº Convencional: JSTJ00038446
Relator: SILVA GRAÇA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: SJ199909210006231
Data do Acordão: 09/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG273
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5521/98
Data: 03/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1682-A N1 B ARTIGO 1311.
CPC67 ARTIGO 26 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG322.
Sumário : I - Em acção de reivindicação contra réu casado, único detentor do imóvel reivindicado e opondo-se à entrega por ser inquilino comercial, não é necessária a intervenção do cônjuge.
Decisão Texto Integral: