Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038446 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199909210006231 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N489 ANO1999 PAG273 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5521/98 | ||
| Data: | 03/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA CORRENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1682-A N1 B ARTIGO 1311. CPC67 ARTIGO 26 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG322. | ||
| Sumário : | I - Em acção de reivindicação contra réu casado, único detentor do imóvel reivindicado e opondo-se à entrega por ser inquilino comercial, não é necessária a intervenção do cônjuge. | ||
| Decisão Texto Integral: |