Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076979
Nº Convencional: JSTJ00028303
Relator: ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores: FIANÇA
NEGÓCIO UNILATERAL
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
Nº do Documento: SJ198905100769791
Data do Acordão: 05/10/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : A fiança pode ser prestada por negócio jurídico unilateral, não tendo que ser contemporânea da assunção das obrigações.