Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P603 |  |
DL 394/93 DE 1993/11/24.
CIVA84 ARTIGO 26 N1 ARTIGO 40 N1.
CP95 ARTIGO 2 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039859 | ||
| Relator: | HUGO LOPES | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199907080006033 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SANTARÉM | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 714/95 | ||
| Data: | 11/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ARTIGO 24 N1 N4. DL 394/93 DE 1993/11/24. CIVA84 ARTIGO 26 N1 ARTIGO 40 N1. CP95 ARTIGO 2 N4. | ||
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| Sumário : | Resultando provado que o arguido deduziu a título de IVA, por três vezes, a importância de 800000 escudos do montante de 5800000 escudos, recebido de uma cliente sua para parcial pagamento de uma obra que para ela realizou, que nunca fez tal entrega nem sequer apresentou ao serviço competente as declarações do seu recebimento, que se apoderou das mesmas, fazendo-as suas, querendo obter uma vantagem patrimonial a que sabia não ter direito, em actuação deliberada, livre a consciente, fica inteiramente satisfeita a previsão típica do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 24, n. 1 do DL 20-A/90, de 15 de Janeiro, quer na versão original, quer na do DL 394/93, de 24 de Novembro, pelo que, considerando as duas datas limites das entregas omitidas, comete o arguido dois crimes da espécie indicada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |