Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039721 |  |
MEDIDA DA PENA
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
INDEMNIZAÇÃO
DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
II - O reu e obrigado a reparar todos os danos, mas o tribunal nunca podera ir alem do pedido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009798 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | HOMICIDIO VOLUNTARIO MEDIDA DA PENA CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198811300397213 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Propende para a benevolencia a pena de 10 anos de prisão por homicidio com mais de um tiro, com dolo directo, de noite e com superioridade em razão da arma, embora o reu tivesse bom comportamento anterior, houvesse confessado parcialmente os factos, mostrasse pesar por ter matado um amigo, estivesse embriagado (ocasional e incompletamente) e irritado e a vitima o houvesse desafiado. II - O reu e obrigado a reparar todos os danos, mas o tribunal nunca podera ir alem do pedido. | ||
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