Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P674 |  |
RECURSO PENAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039237 | ||
| Relator: | DIAS GIRÃO | ||
| Descritores: | ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991007006743 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 411 N1 N3 ARTIGO 414 N1 N2 N3 ARTIGO 420 N1. | ||
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| Sumário : | Tendo o arguido apresentado requerimento de interposição de recurso de uma decisão, sobre que recaiu, de seguida, despacho de admissão, não pode voltar a exercer esse direito relativamente à mesma decisão, ainda que se proponha "substituir" o primeiro e não esteja esgotado o prazo de interposição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |