Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084569
Nº Convencional: JSTJ00022135
Relator: GELASIO ROCHA
Descritores: EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
PRESSUPOSTOS
CONTRATO
Nº do Documento: SJ199403020845691
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6476/92
Data: 03/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Constituem pressupostos da invocação da excepção de não cumprimento a existência de um contrato bilateral, a não obrigação do seu cumprimento por quem invoca a excepção e a não contrariedade à boa fé.