Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022135 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO PRESSUPOSTOS CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | SJ199403020845691 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6476/92 | ||
| Data: | 03/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Constituem pressupostos da invocação da excepção de não cumprimento a existência de um contrato bilateral, a não obrigação do seu cumprimento por quem invoca a excepção e a não contrariedade à boa fé. | ||