Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029835 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | RESERVA DA VIDA PRIVADA VIOLAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605230878112 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 560 | ||
| Data: | 02/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O tribunal comum é o competente para conhecer da acção em que está em causa saber se, fazendo a construção com inobservância do que consta do alvará de loteamento, os réus infringiram o disposto no artigo 80 do CCIV66. II - A privacidade assegurada pela lei apenas impede que o proprietário, que levanta o seu prédio, edifício ou outra construção, neles abra janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho, sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. | ||
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