Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084393
Nº Convencional: JSTJ00020931
Relator: CURA MARIANO
Descritores: FIANÇA
RESPONSABILIDADE
TÍTULO
Nº do Documento: SJ199311160843931
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2286/90
Data: 01/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A responsabilidade do fiador é moldada na responsabilidade de devedor principal, abrangendo todo o conteúdo desta.
II - A forma de fiança é a exigida para a obrigação principal.
III - É no momento da celebração de instrumento de fiança que deve ser determinado o título de onde a obrigação futura poderá ou deverá resultar ou, ao menos, saber-se como há-de ser determinado.