Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A721
Nº Convencional: JSTJ00033669
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: VENDA A PRESTAÇÕES
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199711180007211
Data do Acordão: 11/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 661/96
Data: 04/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A interpretação de uma declaração contratual, na medida em que tenha de passar pela aplicação, designadamente, do artigo 236 n. 1 do CCIV66, constitui matéria de direito.
II - Embora uma cláusula penal possa ter uma dupla função, sancionatória e indemnizatória, há que apurar, casuisticamente, qual o seu verdadeiro ou primacial significado.
III - É inócua a alegação de prejuízos, abstracta e genericamente, sem concretização fáctica.
IV - A lei constituída implica, por equidade, que uma cláusula penal seja reduzida, na sua aplicação, a razoável limite, conforme o caso concreto e independentemente da legalidade abstracta da cláusula.