Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071371
Nº Convencional: JSTJ00018375
Relator: ABEL DE CAMPOS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
TRANSPORTE MARÍTIMO
Nº do Documento: SJ198404050713712
Data do Acordão: 04/05/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pela dona da mercadoria embarcada em transporte marítimo que, para pagamento de uma dívida da afretadora do navio, o capitão fez depositar judicialmente com base no artigo
561 do Código Comercial.
II - Este preceito, de índole particularissima, funda-se num privilégio do frete sobre a carga, destinada a satisfazer as necessidades do comércio, facilitando a circulação dos bens (artigos 391 e 580, n. 4, do mesmo Código) e traduz-se na afectação da mercadoria transportada à responsabilidade do afretador.
III - Quem contrata um transporte marítimo de mercadorias sujeita-se a vê-las responder pelas dívidas do armador do navio, provenientes do contrato de afretamento, sem poder invocar a ofensa da sua posse e domínio.