Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020086 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE DEPÓSITO RESTITUIÇÃO ÓNUS DA PROVA CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198411200719132 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Proposta acção pedindo a restituição de determinada quantia entregue a outrém para depósito, é causa de pedir nela a recusa da restituição pedida. II - Era ao autor depositante a quem competia provar a obrigação de restituir a quantia pedida. III - Se o juiz decidir que, face a tal pedido, o autor pretende o reconhecimento da sua propriedade sobre o dinheiro e ordenar a consequente restituição visto ter reconhecido aquela, altera a causa de pedir - artigos 268 e 272 do Código de Processo Civil. | ||
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