Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031765 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199703060009102 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1428 | ||
| Data: | 07/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Na execução específica do contrato-promessa de compra e venda pressupõe que o promitente vendedor pode cumprir a promessa. II - Se o promitente vendedor se acha na situação prevista na 1. parte do artigo 30 n. 2 do Decreto-Lei, 132/93 de 23 de Abril, está ele na situação de impossibilidade absoluta de poder cumprir o contrato, pelo que nesse caso não pode haver lugar à execução específica do contrato-promessa. | ||