Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B910
Nº Convencional: JSTJ00031765
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199703060009102
Data do Acordão: 03/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1428
Data: 07/04/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Na execução específica do contrato-promessa de compra e venda pressupõe que o promitente vendedor pode cumprir a promessa.
II - Se o promitente vendedor se acha na situação prevista na
1. parte do artigo 30 n. 2 do Decreto-Lei, 132/93 de 23 de Abril, está ele na situação de impossibilidade absoluta de poder cumprir o contrato, pelo que nesse caso não pode haver lugar à execução específica do contrato-promessa.