Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P139 |  |
JUIZ
PRISÃO PREVENTIVA
CPP87 ARTIGO 40.
L 59/98 DE 1998/08/25.
L 3/99 DE 1999/01/13.
CONST97 ARTIGO 32 N5.
ACÓRDÃO TC 935/96 IN DR IIS DE 1996/12/11.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038540 | ||
| Relator: | ARMANDO LEANDRO | ||
| Descritores: | IMPEDIMENTO JUIZ PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910060001393 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC FUNCHAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 52/98 | ||
| Data: | 11/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 40 ARTIGO 141 ARTIGO 193 ARTIGO 195 ARTIGO 201 ARTIGO 202 ARTIGO 203 ARTIGO 212 N3 ARTIGO 215 ARTIGO 216 ARTIGO 217 ARTIGO 218 N3 ARTIGO 268 N1 A ARTIGO 312. CPP87 ARTIGO 40. L 59/98 DE 1998/08/25. L 3/99 DE 1999/01/13. CONST97 ARTIGO 32 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO TC DE 1998/02/18 IN DR IS DE 1998/03/20. ACÓRDÃO TC 935/96 IN DR IIS DE 1996/12/11. | ||
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| Sumário : | O aditamento introduzido pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro, ao artigo 40 do CPP (versão resultante da Lei 59/98, de 25 de Agosto) -"ou que no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido" - tem carácter interpretativo, por clarificador do que antes já devia entender-se, uma vez que não se verifica na fase posterior a essencialidade das razões do impedimento - garantia de formação da convicção do julgador apenas com base na imediação face às provas produzidas na fase de julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |