Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086692
Nº Convencional: JSTJ00027433
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: REDUÇÃO
PEDIDO
ERRO
BASE NEGOCIAL
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
REFORMA AGRÁRIA
Nº do Documento: SJ199505200866922
Data do Acordão: 05/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6655/92
Data: 05/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O pedido de alteração do contrato traduz-se numa redução do pedido de resolução do mesmo.
II - É legal a alteração (redução) do pedido feita no recurso de apelação.
III - Tendo sido cedidas quotas de uma sociedade agrícola, na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, as quais deviam ser pagas com os títulos atribuídos pela expropriação da mesma sociedade, como esta em lugar de títulos de expropriação recebeu, por efeito de imprevisível providência legislativa, reservas e uma área de terreno, é inteiramente razoável, face ao disposto nos artigos 252 e
437 n. 1 do Código Civil de 1966, que os cedentes recebam o valor dessas mesmas reservas e área como preço da dita cedência.