Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S171 |  |
HORÁRIO DE TRABALHO
ISENÇÃO
RETRIBUIÇÃO
II - Se tal não se verificar, não pode ser exigida a respectiva retribuição correspondente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036204 | ||
| Relator: | DINIZ NUNES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902240001714 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | J LEITE COLECTÂNEA DAS LEIS DO TRABALHO PÁGS133. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para que exista isenção de horário de trabalho é necessário que esta esteja autorizada. II - Se tal não se verificar, não pode ser exigida a respectiva retribuição correspondente. | ||
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