Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066501
Nº Convencional: JSTJ00024890
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: PARTILHA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
BENS COMUNS
Nº do Documento: SJ197704260665011
Data do Acordão: 04/26/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Decretada, com trânsito em julgado, a separação de pessoas e bens entre os cônjuges, mas não se tendo efectuado a necessária partilha de bens, os bens do casal são comuns.