Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073015
Nº Convencional: JSTJ00013721
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
REQUISITOS
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
Nº do Documento: SJ198610230730152
Data do Acordão: 10/23/1986
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MARIO BRITO CCIV ANOTADO V2 PAG77. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO.
V SERRA RLJ ANO111 PAG351.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ocorrendo qualquer anormal alteração das circunstancias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar, a parte lesada pode exigir a resolução do contrato ou a modificação dele segundo juizos de equidade.
II - A resolução ou modificação não pode aplicar-se aos contratos de execução imediata, tornando-se necessario que alguma das prestações deva ser realizada no futuro.
III - A resolução ou alteração do contrato não pode verificar-se se o contrato, embora não sendo de execução imediata, ja esta cumprido.
IV - E, do mesmo modo, não são admissiveis as ampliações do pedido.