Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040284 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002220009751 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2650/98 | ||
| Data: | 01/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ARTIGO 9 A. L 25/94 DE 1994/08/19. DL 322/82 DE 1982/08/12 ARTIGO 3 N1 ARTIGO 9. DL 253/94 DE 1994/10/20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC816/99 DE 1999/11/23 1SEC. | ||
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| Sumário : | I - Após a alteração da Lei 37/81, de 3 de Outubro, pelo DL 322/82, de 12 de Agosto, recai sobre o requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa o ónus da prova da sua efectiva integração na comunidade nacional, não sendo suficiente, por si só, o conhecimento da língua portuguesa. II - Essa integração pode, contudo, manifestar-se através da ligação a uma efectiva comunidade de portugueses residente no estrangeiro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |