Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070870
Nº Convencional: JSTJ00008360
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECIFICA
Nº do Documento: SJ198303150708701
Data do Acordão: 03/15/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG561
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : O promitente comprador pode fazer declarar o não cumprimento definitivo, por banda dos promitentes vendedores, antes do momento em que o contrato devia ser cumprido, para obter a execução especifica do contrato prometido.