Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001008 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | INJURIAS PRONUNCIA RECURSO DOLO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607090385213 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N359 ANO1986 PAG557 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O regime do recurso das decisões das Relações em processo especial por difamação, calunia e injuria e o do processo correccional, tendo caducado o assento de 7 de Dezembro de 1943 com o desaparecimento do condicionalismo em que se fundava. II - Concluindo as instancias não haver elementos suficientes para crer que o arguido tivesse a intenção de ofender outrem - o que o Supremo não pode censurar por se tratar de materia de facto - não se verifica o dolo, elemento essencial do crime de injurias previsto e punido pelos artigos 165 e 166 do Codigo Penal. | ||
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