Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082077 |  |
INEFICÁCIA
PROCURAÇÃO
INVALIDADE
INCAPACIDADE ACIDENTAL
MATÉRIA DE FACTO
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
NULIDADE DO CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016903 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA INEFICÁCIA PROCURAÇÃO INVALIDADE INCAPACIDADE ACIDENTAL MATÉRIA DE FACTO REPRESENTAÇÃO SEM PODERES NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210220820772 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4388 | ||
| Data: | 02/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não provados os factos alegados pelo autor para sustentar que a procuração com base na qual foi vendido determinado andar foi outorgada por quem, no momento, não compreendia o alcance desse acto, por falta da necessária capacidade mental, improcede a acção que tinha por objectivo a declaração da nulidade do contrato. | ||
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