Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A588
Nº Convencional: JSTJ00031645
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
TRANSGRESSÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
ÓNUS DA PROVA
RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ199702180005881
Data do Acordão: 02/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1317/95
Data: 03/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Se, na base de um acidente de viação, estiver uma contravenção (no caso, a invasão da faixa esquerda da estrada, por virtude de um despiste), presume-se juris tantum haver culpa do condutor.
II - Ao lesado cumpre provar o substracto material da infracção (no caso, a invasão por despiste) e ao condutor que o acidente se deveu a causa exterior e alheia à sua vontade.
III - As conclusões de um recurso hão-de brotar logicamente das alegações; assim, não é de conhecer de questão enumerada naquelas, mas nem sequer aflorada nestas.