Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001574
Nº Convencional: JSTJ00002047
Relator: MELO FRANCO
Descritores: SEGURO
CASO JULGADO FORMAL
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ198706050015744
Data do Acordão: 06/05/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Celebrado contrato de seguro de trabalhadores agricolas pela entidade patronal, deve considerar-se que o serviço excepcional de carga e descarga da camionete aquela pertencente, destinada ao transporte de produtos agricolas, não altera a categoria profissional do trabalhador pelo facto deste exercer transitoriamente outras funções.
II - A carga numa camionete dos produtos da terra para armazenagem ou para venda e sua consequente descarga pelo trabalhador agricola contratado não descaracterizam a actividade desenvolvida pelo assalariado rural.
III - Ocorrido acidente no exercicio de serviço determinado pela entidade patronal, ainda que fora do local ou do tempo de trabalho, deve ele qualificar-se de acidente de trabalho nos termos da base V, n. 2, alinea a) da lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965.
IV - Face ao referido, o acidente ocorrido nas mencionadas circunstancias encontra-se coberto de trabalho pelo contrato de seguro celebrado.
V - Arguida nulidade processual por falta de notificação da expedição de deprecada e de sua junção aos autos, e decidida esta questão por despacho transitado, não pode a mesma questão ser objecto de recurso interposto da decisão final, sob pena de violação de caso julgado formal.