Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039350
Nº Convencional:	JSTJ00011067
Relator:	ALVES PEIXOTO
Descritores:	OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA ONUS DA PROVA IN DUBIO PRO REO PROVOCAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
Nº do Documento:	SJ198805110393503
Data do Acordão:	05/11/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não se tendo provado uma "agressão actual", e juridicamente inviavel a figura do excesso de legitima defesa (artigo 33 do Codigo Penal). II - Do mesmo modo, sem a existencia de um "perigo actual" para os interesses juridicos do agente, não se pode falar de estado de necessidade desculpante ou de inexibilidade de comportamento diferente. III - Em Direito Penal, não se põe o problema do onus da prova. O tribunal deve não so averiguar oficiosamente, como tambem aproveitar toda a prova, sem discriminações. IV - O principio in dubio pro reo e de aplicar na altura do apuramento da materia de facto, nomeadamente quando o tribunal colectivo ou o juri trata de responder aos quesitos. V - Saira viciado o julgamento em que qualquer destas duas regras de direito não seja aplicada. VI - Sem acto injusto capaz de produzir um estado emocional no agente, não pode falar-se de provocação.