Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048906 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCLUSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030972 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604300489063 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 100/95 | ||
| Data: | 10/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tem de sofrer a sanção da rejeição o recurso em que o recorrente nas suas conclusões é completamente omisso quanto à indicação das normas jurídicas que tem por violadas no acórdão recorrido. | ||
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