Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043816 |  |
AGRAVO
ALEGAÇÕES
FALTA
292 n. 1 do Código de Processo Civil se o recorrente não apresentar alegações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018255 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL AGRAVO ALEGAÇÕES FALTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250438163 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 344/91 | ||
| Data: | 06/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O recurso de acórdão da Relação, processado como agravo em matéria cível (artigo 649 do Código do Processo Penal de 1929), deve julgar-se deserto, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código de Processo Civil se o recorrente não apresentar alegações. | ||
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