| 205/08.6JALRA-H.S1 |  |
AMBIGUIDADE
CORRECÇÃO DA DECISÃO
OBSCURIDADE
DIREITO PROCESSUAL PENAL – JULGAMENTO / SENTENÇA / CORRECÇÃO DA SENTENÇA.
- Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, III, p. 249.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 380.º.
II - Enquanto que a obscuridade é a imperfeição da sentença que se traduz em ininteligibilidade, a ambiguidade verifica-se quando se podem razoavelmente atribuir dois ou mais sentidos à decisão no passo considerado.
AA, com os sinais dos autos, na sequência de notificação de acórdão que julgou improcedente recurso extraordinário de revisão por si interposto, vem arguir a nulidade do acórdão e requerer a sua aclaração.
Para tanto, alega não ter sido notificado do parecer do Ministério Público emitido no processo, omissão violadora do princípio do contraditório, o que inquina o acórdão de nulidade. Mais alega não ser perceptível a afirmação, quer do Ministério Público quer do tribunal, no sentido de que não é legalmente admissível o pedido de revisão com o único fim de corrigir a medida da pena, sendo que não corresponde à verdade a asserção feita no acórdão segundo a qual tinha conhecimento do facto novo que apresentou como fundamento do recurso de revisão.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
Começando por apreciar a arguição de nulidade apresentada, cumpre observar que em recurso extraordinário de revisão, ao contrário do sustentado pelo recorrente AA, não há lugar à notificação do parecer do Ministério Público, visto que aquele recurso obedece a tramitação própria na qual não está incluída essa notificação, como claramente resulta do disposto no n.º 1 do artigo 455º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe de tramitação no Supremo Tribunal de Justiça, ao estatuir que: «Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias», razão pela qual inexiste a invalidade invocada.
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Passando à apreciação do pedido de aclaração, dir-se-á que a lei adjectiva penal regula a matéria concernente à aclaração da sentença no artigo 380º sob a epígrafe de correcção da sentença[1].
A aclaração ou esclarecimento da sentença pressupõe, obviamente, que a mesma é obscura ou ambígua – alínea b) do referido artigo.
Definindo as situações em que a sentença se pode e deve considerar obscura ou ambígua, o Conselheiro Rodrigues Bastos, com a autoridade que se lhe reconhece, diz-nos que a obscuridade é a imperfeição da sentença que se traduz em ininteligibilidade, sendo que a ambiguidade se verifica quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos[2].
Como decorre da mera leitura do acórdão aclarando, certo é que o mesmo não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade, visto que se mostra perfeitamente inteligível e ao mesmo não se podem atribuir dois sentidos.
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Termos em que se indefere a arguição de nulidade e o pedido de aclaração apresentados pelo recorrente AA.
Sem tributação.
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Março de 2014
Oliveira Mendes (relator)
Maia Costa
[1] - Obviamente que esta norma é aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, como aliás expressamente resulta do artigo 425º, n.º 4, do Código de Processo Penal.
[2] - Notas ao Código de Processo Civil, III, 249.