Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082581
Nº Convencional: JSTJ00017702
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: PODERES DE COGNIÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199302020825811
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 474/91
Data: 01/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : Os recursos visam modificar decisões e não julgar questões novas não apreciadas pelas instâncias.