Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004465 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL ALTERAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE MATERIA DE FACTO PROMOÇÃO CONTRATO DE TRABALHO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010250024694 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N400 ANO1990 PAG493 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4767/88 | ||
| Data: | 06/28/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui modificação substancial da posição profissional de um trabalhador, promovido a funções de chefia, a qual não e aplicavel o disposto no artigo 22 n. 2 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, a conduta da entidade patronal que o desloca para serviço indiferenciado de carteira, com perda do complemento da remuneração. II - A interpretação da declaração contida em documento, tendo em vista a determinação da vontade do declarante, constitui materia de facto da competencia das instancias. | ||
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