Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P031
Nº Convencional: JSTJ00030126
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199606190000313
Data do Acordão: 06/19/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 386/95
Data: 03/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM PROT7.
PCT INT DIR CIV POL ART14 N5.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Os artigos 432 alínea c), 433 e 410, n. 2 do Código de Processo Penal, não enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio do duplo grau de jurisdição.