Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P126 |  |
VÍCIOS DA SENTENÇA
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031237 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | SEQUESTRO VÍCIOS DA SENTENÇA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605020001263 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo-se o recorrente limitado a impugnar a convicção do Tribunal, contrapondo a não apreciação do dolo e em nada considerando o valor da regra decisiva da livre apreciação da prova garantida pelo artigo 127 do C.P.P., esqueceu que o S.T.J. só pode tomar em consideração os vícios previstos no artigo 410, ns. 2 e 3, do citado diploma, quando os mesmos resultarem da própria decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. | ||
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