Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004274
Nº Convencional: JSTJ00030666
Relator: MATOS CANAS
Descritores: DESPEDIMENTO
ILICITUDE
EFEITOS
EXECUÇÃO
INTERPRETAÇÃO
Nº do Documento: SJ199610020042744
Data do Acordão: 10/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9105/93
Data: 01/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Para efeitos de execução de sentença, só a parte decisória propriamente dita é aproveitável para a interpretar e determinar qual o seu valor e sentido, bem como o seu real alcance e objecto.