Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S207
Nº Convencional: JSTJ00031955
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
PROCESSO DISCIPLINAR
SANÇÃO ABUSIVA
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199703050002074
Data do Acordão: 03/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 223/96
Data: 06/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: J A MESQUITA IN PODER DISCIPLINAR IN BMJ - SUPLEMENTO 1979 PAG250.
M PINTO E OUTROS IN COMENTÁRIO A L TRAB PAG161.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Diz-se abusiva a sanção disciplinar motivada por o trabalhador ter exercido um direito seu. A aplicação dela representa um abuso de direito, no campo laboral.