Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042792 |  |
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
CONSUMIDOR
II - Em teoria, pode aí caber a aquisição de quantidade superior à necessária para um dia.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017754 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR CONSUMIDOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160427923 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 474/91 | ||
| Data: | 01/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro está centrado pela ideia de exclusividade no fim em vista pelo agente - obter droga para consumo pessoal. II - Em teoria, pode aí caber a aquisição de quantidade superior à necessária para um dia. | ||
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