Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016802 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ198407050718312 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo decorrido até ao dia da propositura da acção mais de dois anos sobre a data em que o investigante atingiu a maioridade e sobre a morte do investigado, verifica-se a excepção peremptória da caducidade. | ||