Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066192 |  |
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023816 | ||
| Relator: | FERREIRA DA COSTA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ALTERAÇÃO DOS FACTOS AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197606290661921 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O tribunal de revista carece de poderes para anulação do julgamento da matéria de facto por deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos (artigo 722 n. 2 e artigo 729 dos ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil). | ||
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