| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 070047 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020132 |
| Relator: | CORTE REAL |
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
OPOSIÇÃO
COMPROMISSO ARBITRAL |
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| Nº do Documento: | SJ198206290700471 |
| Data do Acordão: | 06/29/1982 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | L CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG37 PAG91. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. |
| Legislação Nacional: | |
| Referências Internacionais: | CONV ENTRE PORTUGAL E A REPúBLICA CHECOSLOVACA DE 1927/11/28
IN DG IS 1931/07/29. |
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| Sumário : | I - Não comete a Relação a nulidade de omissão de pronúncia quando optando, no diferendo suscitado quanto ao título executivo, pela sentença proferida no tribunal arbitral e não pelo acórdão que lhe concedeu o "exequatur", o seu acórdão decide que a oposição dos embargos não pode ser suscitada nesse processo de revisão e confirmação - artigo 1100 do Código de Processo Civil - mas que terá de sê-lo no de embargos de executado, podendo aí opor a nulidade ou caducidade do compromisso arbitral e a nulidade da sentença - artigo 814 do mesmo Código.
II - Tornada exequível sentença arbitral estrangeira, ela pode ser atacada, em embargos de executado, nos termos do artigo 814 citado, desde que a oposição não invada os fundamentos de oposição à concessão dessa exequibilidade, indicados naquele artigo 1100, pois estes têm de ser apreciados e decididos no processo de revisão e confirmação. |
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