Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084112
Nº Convencional: JSTJ00021180
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: VENDA A DESCENDENTES
SIMULAÇÃO
COMPRA E VENDA
DOAÇÃO
CONTRATO MISTO
REGIME APLICÁVEL
ANULABILIDADE
Nº do Documento: SJ199312070841121
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 433/92
Data: 11/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Celebrado contrato de compra e venda de bens imóveis no valor, pelo menos, de 1500 contos, pelo preço de
50 contos, e provado que a intenção dos outorgantes vendedores era beneficiarem a filha e o genro, outorgante comprador, com a diferença entre aqueles valores, o negócio deve ser qualificado como doação mista, submetida ao regime jurídico próprio das doações.
II - Na aplicação concreta desse regime, deverá atender-se ao preço que foi pago.