Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041729 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | CASO JULGADO TRIBUNAL COLECTIVO INSPECÇÃO JUDICIAL NULIDADES IRREGULARIDADE CONFLITO DE DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110300028946 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1380/00 | ||
| Data: | 12/12/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 201 ARTIGO 205 ARTIGO 456 N3 ARTIGO 672. CCIV66 ARTIGO 335 ARTIGO 483 ARTIGO 496 ARTIGO 1305. | ||
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| Sumário : | I - A não impugnação do despacho que determina a realização perante o tribunal colectivo, importa o trânsito em julgado do mesmo. II - A não redução a escrito do resultado da inspecção judicial implica mera nulidade secundária. III - No conflito entre direito de propriedade e direito da personalidade, em princípio, prevalece o direito da personalidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |