Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P306
Nº Convencional: JSTJ00033567
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: FUNCIONÁRIO PÚBLICO
AGENTE DA AUTORIDADE
MILITAR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
CORRUPÇÃO ACTIVA
Nº do Documento: SJ199805060003063
Data do Acordão: 05/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 29/96
Data: 11/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: SÍLVIO RANIERI IN MANUAL DE DERECHO PENAL T3 PARTE ESPECIAL PAG265.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R., no exercício das suas funções, é um funcionário público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 374, n. 1, do Código Penal.
II - O crime de corrupção activa previsto no artigo 374, n. 1, do C.P., consuma-se com o mero oferecimento de dinheiros ou valores ao funcionário, para corrupção deste, ainda que o funcionário recuse tal oferecimento. O resultado típico consiste, precisamente, no conhecimento, por parte do funcionário, da promessa de dinheiro ou de vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhe é feita pelo agente.
III - Portanto, estando provado, além do mais, que o arguido, consciente e voluntariamente, "ofereceu ao autuante a quantia de 20000 escudos para que a carta de condução não ficasse apreendida e para que o caso fosse abafado", aquele cometeu o aludido crime consumado de corrupção activa, apesar de o agente da G.N.R. (o autuante) ter recusado a proposta.