Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S215
Nº Convencional: JSTJ00034677
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ199811040002154
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1107/97
Data: 02/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Os descontos em transportes feitos pela transportadora aos trabalhadores de outra entidade não se integram na retribuição dos trabalhadores desta, por ser um benefício concedido por terceiro.