Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041109 | ||
| Relator: | BARATA FIGUEIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL TRIBUNAL CÍVEL COMPETÊNCIA ARRESTO RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200103080030902 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5384/99 | ||
| Data: | 05/11/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 71 ARTIGO 72 N1 B ARTIGO 77 N2 N3 ARTIGO 277 ARTIGO 280 ARTIGO 281. | ||
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| Sumário : | I - Segundo o CPP, na redacção em vigor a partir de 15 de Setembro de 1998, o pedido de indemnização civil só pode ser deduzido depois da notificação do despacho de acusação. II - A formulação do pedido antes desse momento é extemporânea e deve ser rejeitada. III - É bastante a fundamentação da matéria de facto, pela remissão para os depoimentos gravados. | ||
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| Decisão Texto Integral: |