Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B362
Nº Convencional: JSTJ00035521
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: ALIMENTOS
MAIORIDADE
Nº do Documento: SJ199805280003622
Data do Acordão: 05/28/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1148/97
Data: 12/04/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Tem direito a receber 60000 escudos de alimentos de seu pai, que ganha cerca de 160000 escudos mensais e exerce para além disso advocacia em regime livre, a filha de 25 anos de idade que frequenta o 4. ano do curso universitário de Gestão, carece dessa quantia para propinas, matrículas, transportes, material escolar e assistência médica, e não goza de qualquer possibilidade de prover por si e por sua mãe, com quem vive, a essas necessidades.