Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000649 |  |
ACTUALIZAÇÃO
PENSÃO
CASO JULGADO
MONTANTE DA PENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023832 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO PENSÃO CASO JULGADO MONTANTE DA PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198302220006494 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O caso julgado formado sobre um despacho de actualização de pensão circunscreve-se ao montante da pensão nele fixado, não abrangendo a matéria em que se baseou tal fixação. | ||
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