Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B951
Nº Convencional: JSTJ00031859
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
CAUSA DE PEDIR
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ199704300009512
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 572/96
Data: 10/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A apresentação da livrança, integradora de obrigação abstracta, consubstancia a causa de pedir, sendo suficiente para fundamentar a execução.
II - Só admite o recurso a questão que já tiver sido judicialmente decidida.