Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003488
Nº Convencional: JSTJ00016243
Relator: MORA DO VALE
Descritores: EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO
LIQUIDAÇÃO
CRÉDITO LABORAL
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL CÍVEL
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ199207010034884
Data do Acordão: 07/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7650/92
Data: 02/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A referência feita pelo n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio a tribunal comum, deve entender-se feita a tribunal cível.