Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042399
Nº Convencional:	JSTJ00014251
Relator:	SA PEREIRA
Descritores:	RELAÇÕES SEXUAIS MENOR JOVEM DELINQUENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS MEDIDA DA PENA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ199202130423993
Data do Acordão:	02/13/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N414 ANO1992 PAG191
Tribunal Recurso:	T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recurso:	362/90
Data:	07/02/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A cópula com menor de 14 anos é equiparada pela lei a cópula com mulher inconsciente, incapaz de resistir fisicamente ou desprovida de capacidade para avaliar o sentido moral do acto ou de se determinar de harmonia com essa avaliação. O agente praticando-o, aproveita-se da ofendida. II - O facto de o agente ter praticado o crime previsto e punido no artigo 202 do Código Civil, desflorando a ofendida, ainda que seja um jovem menor de 21 anos, não deve beneficiar da atenuação especial da pena para jovens delinquentes dado o elevado grau de ilicitude do facto, grave culpa, não se admitindo que aquela medida venha a ser útil para a ressocialização do mesmo. É que, o escopo de sancionar predomina sobre o escopo de reeducar. III - O instituto da suspensão da execução da pena baseia-se numa relação de confiança entre o tribunal e o condenado. Aquele convence-se , a respeito, em juízo de prognose favorável, que o arguido, sentindo a condenação, é capaz de passar a conduzir a sua vida de modo lícito e adequado, acreditando ainda que o mesmo posto perante a censura do facto e a ameaça da pena, é capaz de se afastar da criminalidade.